Iniciativas
Projeto de Lei·X / 847
Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores.
Votação na generalidade24 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/06/2009
Admissão01/07/2009
Anúncio01/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2009
Publicação02/07/2009
Discussão generalidade03/07/2009