Iniciativas
Projeto de Lei·X / 786

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Lei (Publicação DR)20 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/786·Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2009
Admissão21/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2009
Anúncio22/05/2009
Publicação em Separata30/05/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/06/2009
Discussão generalidade03/07/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)09/07/2009
Votação na generalidade10/07/2009
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global23/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)23/07/2009
Envio INCM01/08/2009
Envio para promulgação12/08/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14/08/2009
Promulgação26/08/2009
Referenda26/08/2009
Lei (Publicação DR)04/09/2009
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de… n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.