Jorge Strecht

Primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 3 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto.

Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral.

Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado.

Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.

Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do ICP - Índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS - indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa.

Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado.

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Conselhos de empresa europeus.

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.

Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto.

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Conselho de Prevenção da Corrupção

Alteração do regime remuneratório do Presidente da República.

Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado.

Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.