Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 475

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/475·Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/12/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/01/2011
Admissão03/01/2011
Anúncio05/01/2011
Discussão generalidade21/01/2011
Votação na generalidade21/01/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Baixa comissão especialidade21/01/2011
Votação final global06/04/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBE
Abs.
9PSPCPPEV
Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/04/2011
Envio para promulgação02/05/2011
Promulgação22/05/2011
Referenda09/06/2011
Envio INCM09/06/2011
Lei (Publicação DR)27/06/2011