Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 508
Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do ICP - Índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS - indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa.
Resolução da AR (Publicação DR)17 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/06/2009
Admissão17/06/2009
Anúncio17/06/2009
Publicação18/06/2009
Apreciação18/06/2009
Resolução (Publicação DAR)18/06/2009
Envio INCM26/06/2009
Resolução da AR (Publicação DR)01/07/2009