Iniciativas
Projeto de Lei·X / 744

Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões.

Votação na generalidade17 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/744·Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/04/2009
Admissão22/04/2009
Anúncio22/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/2009
Discussão generalidade18/06/2009
Votação na generalidade18/06/2009
Rejeitado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
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