Paulo Portas

Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade

Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos

Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos

Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono

Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal

Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica

Recomenda ao Governo que crie um Plano de Gestão da Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos

Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade

6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas

Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio Domiciliário

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos

1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING")

Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos

Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação

Procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro.