Projeto de Lei·XIII / 192

Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação

Votação na generalidade29 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016

Projeto de Lei · XIII/192·Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/04/2016

Publicação29/04/2016

Admissão03/05/2016

Anúncio04/05/2016

Discussão generalidade05/05/2016

Votação na generalidade05/05/2016

Rejeitado

1 a favor4 contra1 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

CDS-PP

Contra

PSBEPCPPEV

Abs.

PSD

Aus.

PAN