Rejeitado
Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação
XIII/192·Projeto de Lei·5 de maio de 2016·Plenário 64
1 a favor4 contra1 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abstenção
PSD
Ausências
PAN