Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 193

Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no Abono de Família

Votação na generalidade29 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/193·Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no Abono de FamíliaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/04/2016
Admissão03/05/2016
Anúncio04/05/2016
Discussão generalidade05/05/2016
Votação na generalidade05/05/2016
Rejeitado
2 a favor4 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Aus.
PAN
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Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de… deficiência no Abono de Família