Projeto de Lei·XIII / 191

Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

Votação na generalidade29 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016

Projeto de Lei · XIII/191·Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/04/2016

Publicação29/04/2016

Admissão03/05/2016

Anúncio04/05/2016

Discussão generalidade05/05/2016

Votação na generalidade05/05/2016

Rejeitado

2 a favor4 contra1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PSBEPCPPEV

Aus.

PAN