Rejeitado
Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
XIII/191·Projeto de Lei·5 de maio de 2016·Plenário 64
2 a favor4 contra1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Ausências
PAN