Iniciativas
Projeto de Lei·X / 772
Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Votação na generalidade7 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/05/2009
Admissão11/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/2009
Anúncio13/05/2009
Publicação14/05/2009
Discussão generalidade18/06/2009