Iniciativas
Projeto de Lei·X / 540

Conselho de Prevenção da Corrupção

Lei (Publicação DR)11 de junho de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/540·Conselho de Prevenção da CorrupçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/06/2008
Admissão12/06/2008
Anúncio12/06/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2008
Discussão generalidade19/06/2008
Votação na generalidade19/06/2008
Aprovado
1 a favor6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Baixa comissão especialidade19/06/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)07/07/2008
Votação final global11/07/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PP
Abs.
PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)11/07/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/07/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/07/2008
Envio para promulgação31/07/2008
Promulgação18/08/2008
Referenda19/08/2008
Envio INCM29/08/2008
Lei (Publicação DR)04/09/2008
Conselho de Prevenção da Corrupção