Helena Terra

Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado.

Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto.

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.

Conselho de Prevenção da Corrupção

Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República.

Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas.

Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Regime das Associações Públicas Profissionais.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.

Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.

Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho

Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.