Iniciativas
Projeto de Lei·X / 384

Regime das Associações Públicas Profissionais.

Lei (Publicação DR)22 de maio de 2007 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/384·Regime das Associações Públicas Profissionais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/05/2007
Admissão23/05/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2007
Anúncio24/05/2007
Discussão generalidade01/06/2007
Votação na generalidade06/06/2007
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)19/07/2007
Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)30/11/2007
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PS de adiamento da votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Votação requerimento avocação plenário06/12/2007
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS de Avocação a Plenário da votação do n.º 3 do artigo 19.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade06/12/2007
Aprovado
Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 3 do artigo 19.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
BE
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Aprovado
Artigo 19.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
CDS-PPBE
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Aprovado
Proposta apresentada pelo PS de alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
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Aprovado
Artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
2 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
CDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
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Votação final global06/12/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 a favordeputados
Favor
PSPSDLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Decreto (Publicação)06/12/2007
Envio para promulgação04/01/2008
Promulgação22/01/2008
Referenda24/01/2008
Envio INCM31/01/2008
Lei (Publicação DR)13/02/2008