Iniciativas
Projeto de Lei·X / 384
Regime das Associações Públicas Profissionais.
Lei (Publicação DR)22 de maio de 2007 → 14 de setembro de 2007
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/05/2007
Admissão23/05/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2007
Anúncio24/05/2007
Publicação26/05/2007
Discussão generalidade01/06/2007
Baixa comissão especialidade06/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)19/07/2007
Baixa comissão especialidade23/10/2007
Decreto (Publicação)06/12/2007
Envio para promulgação04/01/2008
Promulgação22/01/2008
Referenda24/01/2008
Envio INCM31/01/2008
Lei (Publicação DR)13/02/2008