Manuel Maria Carrilho

Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas.

Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República.

Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Regime das Associações Públicas Profissionais.

Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.

Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado Português.

Criação de uma operação integrada de desenvolvimento para o distrito do Porto.

Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais.

Cria uma Comissão Eventual sobre o futuro do Serviço Público de Televisão e a política do audiovisual.

Lei Eleitoral para a Assembleia da República.