Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 17
Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada07/05/2002
Admissão08/05/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2002
Anúncio09/05/2002
Publicação10/05/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004