Elisa Guimarães Ferreira

Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".

Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo.

Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente".

Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, que "Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários".

Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas.

Aprova os Estatutos da Casa do Douro.

Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.

Estabelece a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma da Administração do Território.

Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de Nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais.

Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução.

Lei Eleitoral para a Assembleia da República.