Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 67

Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, que "Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários".

Iniciativa Caducada18 de dezembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Apreciação Parlamentar · IX/67·Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, que "Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/12/2003
Admissão07/01/2004
Anúncio07/01/2004
Iniciativa Caducada11/02/2004