Maria Santos

Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco.

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética".

Plano de emergência de apoio ao sector avícola português.

Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos.

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.

Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.

Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.

Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho, que "suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro"

Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas

Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.

Sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo.

Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis.

Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis.

A Agência Europeia de Segurança Marítima em debate