Maria Santos

Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco.

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética".

Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional.

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, que "Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários".

Plano de emergência de apoio ao sector avícola português.

Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos.

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.

Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.

Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.

Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho, que "suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro"

Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas

Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.

Sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo.