Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 181
Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.
Votação na generalidade18 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/12/2002
Admissão20/12/2002
Anúncio20/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2002
Publicação21/12/2002
Publicação em Separata27/01/2003
Discussão generalidade13/02/2003