Acácio Barreiros

Estatuto do Agente da Cooperação.

Debate Parlamentar sobre as Comunidades Portuguesas.

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas.

Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa-Auto-Estradas de Portugal,S.A.".

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.

Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.

Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.

Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial

Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito as Denuncias de Corrupção na Junta Autónoma das Estradas

Elevação à categoria de vila da povoação de Ferragudo conselho de Lagoa

Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor

Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)

Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.

Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa.