Acácio Barreiros

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente".

Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção".

Altera o artigo 6.º da Lei Eleitoral à Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 6 de Novembro, na sua redacção actual).

Estatuto do Agente da Cooperação.

Debate Parlamentar sobre as Comunidades Portuguesas.

Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas.

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa-Auto-Estradas de Portugal,S.A.".

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.

Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.

Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial