Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 178
Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.
Votação na generalidade18 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
entidade reguladora
Percurso legislativo
Entrada18/12/2002
Admissão20/12/2002
Anúncio20/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2002
Publicação21/12/2002
Discussão generalidade12/02/2003