Paulo Pedroso

Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco.

Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção".

Sobre o Regime Jurídico de Adopção.

Aprova os Estatutos da Casa do Douro.

Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".

Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.

Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais.

Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.

Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.

Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.

Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).

Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.

Sobre Transparência nas Contas Públicas.

Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.