Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 182
Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.
Votação na generalidade18 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/12/2002
Admissão20/12/2002
Anúncio20/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2002
Publicação21/12/2002
Discussão generalidade23/05/2003