Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 61

Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.

Votação na generalidade11 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/61·Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.Votação na generalidade
Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.