Projeto de Lei·IX / 61

Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.

Votação na generalidade5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/61·Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/06/2002

Admissão12/06/2002

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2002

Anúncio14/06/2002

Publicação15/06/2002

Discussão generalidade04/07/2002

Votação na generalidade11/07/2002

Rejeitado

4 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP