Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 75
Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas.
Votação na generalidade18 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/06/2002
Admissão20/06/2002
Anúncio20/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/2002
Publicação22/06/2002
Discussão generalidade04/07/2002