Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 64

Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção".

Iniciativa Caducada4 de dezembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Apreciação Parlamentar · IX/64·Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/12/2003
Admissão05/12/2003
Anúncio10/12/2003
Iniciativa Caducada29/01/2004