Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 286
Aprova os Estatutos da Casa do Douro.
Votação na generalidade7 de maio de 2003 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/05/2003
Admissão09/05/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/2003
Anúncio14/05/2003
Publicação15/05/2003
Discussão generalidade01/07/2003