Pedro Silva Pereira

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.

Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa.

Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos.

Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão.

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (5.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto).

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que "Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro".

Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.

Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego.

10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.

2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.

Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão e à alienação do Banco Português de Negócios, S.A. [BPN]

Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.