Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 432
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos.
Votação na generalidade5 de julho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada05/07/2013
Admissão09/07/2013
Publicação09/07/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2013
Anúncio10/07/2013
Discussão generalidade12/02/2014