Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.

Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.