Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 224

10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.

Votação na generalidade27 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/224·10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/04/2012
Admissão02/05/2012
Anúncio02/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2012
Discussão generalidade08/06/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)08/06/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade08/06/2012
Votação na generalidade21/09/2012
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.