Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 240

Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.

Votação na generalidade31 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/240·Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/05/2012
Admissão31/05/2012
Anúncio31/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/2012
Discussão generalidade08/06/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)08/06/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade08/06/2012
Votação na generalidade21/09/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.