Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 223

2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Lei (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/223·2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/04/2012
Admissão02/05/2012
Anúncio02/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2012
Discussão generalidade08/06/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)08/06/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade08/06/2012
Votação na generalidade21/09/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 223/XII/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade21/09/2012
Aprovado
Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global21/09/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 223/XII/1ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/09/2012
Decreto (Publicação)15/10/2012
Envio para promulgação18/10/2012
Promulgação30/10/2012
Referenda31/10/2012
Envio INCM06/11/2012
Lei (Publicação DR)09/11/2012
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação