Aprovado
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
XII/223·Projeto de Lei·21 de setembro de 2012·Plenário 3
Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão
Por unanimidade