Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD)

Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, à alínea a) do artigo 21.º, ao artigo 23.º e ao artigo 25.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD)

Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD)

Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 11.º, 21.º, 23.º e 25.º-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD)

Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão

Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 23.º (Efeitos das medidas substitutivas)

Votação da proposta do BE de substituição do artigo 23.º (Efeitos das medidas substitutivas)

Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 25.º (Diferimento da desocupação do imóvel)

Votação do proposta do BE de aditamento de um artigo 25.º-A (Direito ao arrendamento)

Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.º-A (Amortização antecipada)

Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.º-B (Divórcio, separação de facto e viuvez))

Votação da proposta do PCP de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º (Agregados familiares em «situação económica muito difícil»)

Votação da proposta do BE de alteração ao rtigo 11.º (Regime de carência)

Votação da proposta do PCP de alteração a alínea a) do artigo 21.º (Modalidades de medidas substitutivas)

Votação da proposta do BE de alteração ao artigo 21.º (Modalidades de medidas substitutivas)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD)