Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD)