Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 11.º, 21.º, 23.º e 25.º-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD)