Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 238

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Lei (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/238·Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/05/2012
Admissão29/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/2012
Anúncio30/05/2012
Discussão generalidade08/06/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)08/06/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade08/06/2012
Votação na generalidade21/09/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Requerimento avocação plenário21/09/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do artigo 30.º , constante do artigo 1.º e do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação), ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade21/09/2012
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 30.º (Dação em cumprimento), constante do artigo 1.º
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28-A (Proibição de aumento de encargos com o crédito), constante do artigo 2.º
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 28.º-A (Proibição de alteração unilateral de spread), constante do artigo 2.º
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Aprovado
Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Aprovado
Em sede de especialidade foram asssumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global21/09/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/09/2012
Decreto (Publicação)15/10/2012
Envio para promulgação18/10/2012
Promulgação30/10/2012
Referenda31/10/2012
Envio INCM06/11/2012
Lei (Publicação DR)09/11/2012
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.