Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do artigo 30.º , constante do artigo 1.º e do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)