Aprovado
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
XII/238·Projeto de Lei·21 de setembro de 2012·Plenário 3
Em sede de especialidade foram asssumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão.
Por unanimidade