Aprovado
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
XII/238·Projeto de Lei·21 de setembro de 2012·Plenário 3
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPCPBEPEV