Aprovado
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
XII/238·Projeto de Lei·21 de setembro de 2012·Plenário 3
Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação)
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
BE