Rejeitado
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
XII/238·Projeto de Lei·21 de setembro de 2012·Plenário 3
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 28.º-A (Proibição de alteração unilateral de spread), constante do artigo 2.º
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP