Hélder Sousa Silva

Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu".

Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.

Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.

Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais.

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.

Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA.

Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre Agricultura e Mar.

Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado.

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas.

Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta.

Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um Conselho Científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal

Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural.

Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro.

Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade.

Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro.