Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 433

Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/433·Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/07/2013
Admissão12/07/2013
Anúncio12/07/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/2013
Discussão generalidade24/07/2013
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)24/07/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade24/07/2013
Votação na generalidade25/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Votação na especialidade25/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Votação final global25/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/10/2013
Decreto (Publicação)01/11/2013
Envio para promulgação07/11/2013
Promulgação19/11/2013
Referenda21/11/2013
Envio INCM22/11/2013
Lei (Publicação DR)26/11/2013
Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.