Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 431

Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Lei (Publicação DR)3 de julho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/431·Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/07/2013
Admissão05/07/2013
Anúncio05/07/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/07/2013
Discussão generalidade24/07/2013
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)24/07/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 431/XII/2.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade24/07/2013
Votação na generalidade25/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 431/XII/2.ª (BE)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Votação na especialidade25/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 431/XII/2.ª (BE)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Votação final global25/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 431/XII/2.ª (BE)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/10/2013
Decreto (Publicação)01/11/2013
Envio para promulgação07/11/2013
Promulgação19/11/2013
Referenda21/11/2013
Envio INCM22/11/2013
Lei (Publicação DR)26/11/2013
Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.