Aprovado
Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
XII/431·Projeto de Lei·25 de outubro de 2013·Plenário 15
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 431/XII/2.ª (BE)
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPBE
Abstenção
PCPPEV